Legislação

Portaria 235-A_2018 de 23 de agosto - Cursos Profissionais - Consultar

Decreto Lei 54/2018 - Consultar

Decreto Lei 55/2018 - Consultar

Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania - Consultar

Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória - Consultar

Portaria 223-A/2018 - Consultar

Portaria 226-A/2018 - Consultar